AREsp 1835299 - ACORDAO

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A Quarta Turma entendeu que, no seguro de vida em grupo, o dever de informar previamente os segurados acerca de cláusulas restritivas incumbe ao estipulante, cabendo à seguradora apenas a obrigação de prestar as bases gerais ao estipulante; ademais, a verificação se a invalidez apontada se subsume às cláusulas contratuais exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial do segurado e se manteve a decisão de improcedência quanto à indenização.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S/A; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Indenização Securitária Seguro De Vida Em Grupo) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial do segurado (agravado).
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Invalidez Permanente Por Doença, Súmulas 5 E 7/stj, Responsabilidade Do Estipulante
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Invalidez Permanente Por Doença Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Indenização Securitária Seguro De Vida Em Grupo) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar os segurados sobre cláusulas limitativas em seguro de vida em grupo (seguradora ou estipulante)?
  2. 2 Cabe ao STJ reexaminar a subsunção da invalidez permanente às cláusulas contratuais ou isso exige reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ?
  3. 3 É válida cláusula que exclui doenças ocupacionais/LER/DORT do conceito de acidente pessoal na apólice?

Ratio Decidendi

A Quarta Turma entendeu que, no seguro de vida em grupo, o dever de informar previamente os segurados acerca de cláusulas restritivas incumbe ao estipulante, cabendo à seguradora apenas a obrigação de prestar as bases gerais ao estipulante; ademais, a verificação se a invalidez apontada se subsume às cláusulas contratuais exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial do segurado e se manteve a decisão de improcedência quanto à indenização.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial do segurado (agravado).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial do segurado.
  • Majoração, em desfavor da parte Recorrente, dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.