AREsp 2004019 - DECISAO

AREsp 2004019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia enfrentada pelo tribunal de origem envolve reexame de fatos, provas e interpretação contratual (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque questões suscitadas relativas a dispositivos do CDC e da Lei 8.213/1991 não foram objeto de decisão expressa no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ). Ademais, o tribunal local concluiu, com base em laudo pericial e cláusulas contratuais, que a invalidez do autor decorre de doença não amparada pela cobertura por acidente pessoal prevista na apólice.

Parties
Agravante/recorrente: Emerson Júnior Xavier da Silva; Ré/recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Invalidez Por Doença, Cláusulas Restritivas, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Invalidez Por Doença Cláusulas Restritivas +2 more

Case Brief

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Parties

Emerson Júnior Xavier da Silva

Agravante/recorrente

Seguradora

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a invalidez do autor configura cobertura securitária por acidente ou trata-se de invalidez por doença excluída do contrato
  2. 2 incidência do ônus do reexame de fatos e provas e interpretação contratual pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados no recurso (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia enfrentada pelo tribunal de origem envolve reexame de fatos, provas e interpretação contratual (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque questões suscitadas relativas a dispositivos do CDC e da Lei 8.213/1991 não foram objeto de decisão expressa no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ). Ademais, o tribunal local concluiu, com base em laudo pericial e cláusulas contratuais, que a invalidez do autor decorre de doença não amparada pela cobertura por acidente pessoal prevista na apólice.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial