EREsp 1835306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou que a doença alegada está expressamente excluída da apólice e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se, ademais, a jurisprudência de que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação cabe à estipulante; por fim, considerou-se razoável a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ HILÁRIO BACCHI; Apelada: Seguradora; Estipulante: BRF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação Da Estipulante, Doença Ocupacional Vs. Acidente De Trabalho, Cobertura Securitária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Privado Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Da Estipulante Doença Ocupacional Vs. Acidente De Trabalho Cobertura Securitária +2 more

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Parties

JOSÉ HILÁRIO BACCHI

Agravante

Seguradora

Apelada

BRF S/A

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator (art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ)
  2. 2 definição de quem tem o dever de informar em seguro de vida em grupo (estipulante ou seguradora)
  3. 3 se doença ocupacional se enquadra na cobertura contratual de acidente para fins de indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou que a doença alegada está expressamente excluída da apólice e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se, ademais, a jurisprudência de que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação cabe à estipulante; por fim, considerou-se razoável a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa