AREsp 2548966 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento apenas para excluir a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; o restante da insurgência não merece conhecimento por aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, mantendo-se o entendimento de que não cabe equiparação de doença profissional a acidente de trabalho para fins de seguro de vida em grupo.

Parties
Recorrente: Iraci de Lima de Bastiani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Parcialmente Conhecido E Provido Em Parte (exclusão De Multa)
Outcome
agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido parcialmente para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; restante não conhecido/indeferido por aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e por ausência de dissídio comprovado
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Equiparação De Doença Profissional a Acidente De Trabalho, Dever De Informação, Admissibilidade De Recurso Especial, Multas Processuais, Prequestionamento
Civil Processual Civil Direito Do Seguro Seguro De Vida Em Grupo Equiparação De Doença Profissional a Acidente De Trabalho Dever De Informação Admissibilidade De Recurso Especial Multas Processuais +1 more

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Parties

Iraci de Lima de Bastiani

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Parcialmente Conhecido E Provido Em Parte (exclusão De Multa)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão em conformidade com precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico (art. 1.029, §1º, CPC/2015)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento apenas para excluir a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; o restante da insurgência não merece conhecimento por aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, mantendo-se o entendimento de que não cabe equiparação de doença profissional a acidente de trabalho para fins de seguro de vida em grupo.

Court Disposition

agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido parcialmente para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; restante não conhecido/indeferido por aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e por ausência de dissídio comprovado

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015