REsp 2130582 - DECISAO

REsp 2130582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto ao termo inicial da correção monetária (Súmula 632/STJ), e, por isso, a insurgência encontra óbice na Súmula 83/STJ; além disso, foi cabível a majoração dos honorários advocatícios para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Correção Monetária, Prescrição, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Súmula 632/stj, Súmula 83/stj
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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 termo inicial da correção monetária em contrato de seguro de vida
  3. 3 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto ao termo inicial da correção monetária (Súmula 632/STJ), e, por isso, a insurgência encontra óbice na Súmula 83/STJ; além disso, foi cabível a majoração dos honorários advocatícios para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).