REsp 1915734 - ACORDAO

REsp 1915734 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque, nos contratos de seguro de vida coletivo, o dever de informação prévia quanto às condições contratuais e às cláusulas restritivas compete exclusivamente ao estipulante (Tema Repetitivo n. 1.112), e o contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente, não sendo possível ampliar cobertura com base na Lei n. 8.213/1991 quando a apólice exclui a hipótese alegada (doença ocupacional).

Parties
Agravante: LAURI MARCOS DEL POSSO; Agravado: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Responsabilidade Do Estipulante, Cláusulas Restritivas E Excludentes, Interpretação Restritiva Do Contrato, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho, Tema Repetitivo N. 1.112
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Direito Previdenciário Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Responsabilidade Do Estipulante Cláusulas Restritivas E Excludentes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAURI MARCOS DEL POSSO

Agravante

TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Competência para o dever de informação em seguro de vida coletivo
  2. 2 Alcance das cláusulas restritivas/excludentes em apólice coletiva
  3. 3 Possibilidade de ampliar cobertura com apoio na Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, nos contratos de seguro de vida coletivo, o dever de informação prévia quanto às condições contratuais e às cláusulas restritivas compete exclusivamente ao estipulante (Tema Repetitivo n. 1.112), e o contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente, não sendo possível ampliar cobertura com base na Lei n. 8.213/1991 quando a apólice exclui a hipótese alegada (doença ocupacional).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.