EAREsp 2555785 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com os temas repetitivos (notadamente o Tema 1.112 e o Tema 1.068), reconhecendo a responsabilidade do estipulante pelo dever de informação e a validade de cláusulas contratuais que excluem doenças profissionais da cobertura por acidente pessoal, de modo que não há violação normativa ou omissão a autorizar o provimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários advocatícios para 18%.

Parties
Agravante: ROQUE VENANCIO NABARA; Recorrido: Seguradoras rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação Do Estipulante, Cláusulas Restritivas/limitativas De Cobertura, Doença Ocupacional Vs. Acidente De Trabalho, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Temas Repetitivos
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Securitário Direito Previdenciário Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Do Estipulante +4 more

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Parties

ROQUE VENANCIO NABARA

Agravante

Seguradoras rés

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do estipulante pelo dever de informação prévia aos segurados sobre cláusulas restritivas do seguro de vida em grupo (Tema 1.112)
  2. 2 Exclusão contratual de doenças profissionais do conceito de acidente pessoal e sua validade
  3. 3 Cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionada à perda da existência independente do segurado (Tema 1.068)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com os temas repetitivos (notadamente o Tema 1.112 e o Tema 1.068), reconhecendo a responsabilidade do estipulante pelo dever de informação e a validade de cláusulas contratuais que excluem doenças profissionais da cobertura por acidente pessoal, de modo que não há violação normativa ou omissão a autorizar o provimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários advocatícios para 18%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora de 17% para 18% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça
  • Publique-se