EAREsp 2564984 - DECISAO

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Constatada a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 1.112 (responsabilidade do estipulante pelo dever de informação) e com a jurisprudência que admite cláusulas que excluem doenças profissionais da cobertura por acidente e valida cobertura condicionada de IFPD (Tema 1.068 e precedentes), incide o óbice à revisão de questões fático-probatórias (Súmulas 5 e 7/STJ), não havendo violação de fundamentação ou omissão que justifique o provimento do recurso especial; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ROMILDA KLEE TURATTO; Agravada/recorrida: Seguradora Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecimento Do Agravo Em Parte E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusula Restritiva, Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Indenização Por Invalidez, Recursos Repetitivos (tema 1.112, Tema 1.068), Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 83)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Previdenciário Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusula Restritiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMILDA KLEE TURATTO

Agravante/recorrente

Seguradora Ré

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecimento Do Agravo Em Parte E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do estipulante pelo dever de informação ao segurado
  2. 2 possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  3. 3 validade de cláusula que exclui doenças profissionais da cobertura por acidente

Ratio Decidendi

Constatada a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 1.112 (responsabilidade do estipulante pelo dever de informação) e com a jurisprudência que admite cláusulas que excluem doenças profissionais da cobertura por acidente e valida cobertura condicionada de IFPD (Tema 1.068 e precedentes), incide o óbice à revisão de questões fático-probatórias (Súmulas 5 e 7/STJ), não havendo violação de fundamentação ou omissão que justifique o provimento do recurso especial; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios da parte autora de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão de gratuidade de justiça
  • Publique-se