EAREsp 2071744 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a apólice contratou cobertura apenas para invalidez por acidente e contém cláusula expressa excluindo doenças profissionais/do trabalho do conceito de acidente pessoal, o que impede a equiparação de microtraumas repetitivos a acidente para fins de indenização securitária; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: PAULO ROJERIO BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional, Acidente De Trabalho, Cláusula De Exclusão Contratual, Dever De Informação, Súmula 83/stj
Direito Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Acidente De Trabalho Cláusula De Exclusão Contratual Dever De Informação Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ROJERIO BORGES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se microtraumas repetitivos e doenças ocupacionais se equiparam a acidente pessoal para fins de cobertura de seguro de vida em grupo
  2. 2 validade de cláusula contratual que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal
  3. 3 responsabilidade do estipulante pela informação pré-contratual em seguro de vida coletivo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a apólice contratou cobertura apenas para invalidez por acidente e contém cláusula expressa excluindo doenças profissionais/do trabalho do conceito de acidente pessoal, o que impede a equiparação de microtraumas repetitivos a acidente para fins de indenização securitária; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.