AREsp 2548729 - DECISAO

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Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou os aspectos essenciais da controvérsia, que a apólice estava vigente quando se iniciou a incapacidade e que a seguradora não pode alegar ilegitimidade por doença preexistente sem ter exigido exames médicos prévios; além disso, há fundamento autônomo não atacado, obstruindo a análise por alínea c da Constituição.

Parties
Recorrente: ICATU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Ilegitimidade Passiva, Doença Preexistente, Exigência De Exames Médicos Prévios, Omissão/omissão No Acórdão, Súmula 609 STJ, Súmula 283 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Ilegitimidade Passiva Doença Preexistente Exigência De Exames Médicos Prévios Omissão/omissão No Acórdão +2 more

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos dos arts. 489, §1.º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva da seguradora em razão de doença preexistente (arts. 485, VI, do CPC; 757 e 760 do Código Civil)
  3. 3 aplicação da Súmula nº 609 do STJ sobre recusa de cobertura por doença preexistente

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou os aspectos essenciais da controvérsia, que a apólice estava vigente quando se iniciou a incapacidade e que a seguradora não pode alegar ilegitimidade por doença preexistente sem ter exigido exames médicos prévios; além disso, há fundamento autônomo não atacado, obstruindo a análise por alínea c da Constituição.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.