AREsp 2522547 - DECISAO

AREsp 2522547 - DECISAO

Aplica-se o entendimento consolidado no Tema 1.112/STJ de que o dever de informação em seguro de vida em grupo é da estipulante, e, no mérito, a manutenção da conclusão do tribunal de origem de que houve invalidez parcial com indenização proporcional conforme tabela/critério objetivo (SUSEP), não sendo possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório; por essas razões, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a decisão que indeferiu a pretensão de recebimento integral do capital segurado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação Da Estipulante (tema 1.112/stj), Indenização Proporcional Por Invalidez Parcial, Cláusulas Restritivas E Abusividade, Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tabelas SUSEP
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Dos Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Da Estipulante (tema 1.112/stj) Indenização Proporcional Por Invalidez Parcial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.112/STJ sobre o dever de informação nos seguros de vida em grupo
  2. 2 validade das cláusulas limitativas/restritivas da apólice
  3. 3 caráter proporcional da indenização em caso de invalidez parcial

Ratio Decidendi

Aplica-se o entendimento consolidado no Tema 1.112/STJ de que o dever de informação em seguro de vida em grupo é da estipulante, e, no mérito, a manutenção da conclusão do tribunal de origem de que houve invalidez parcial com indenização proporcional conforme tabela/critério objetivo (SUSEP), não sendo possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório; por essas razões, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a decisão que indeferiu a pretensão de recebimento integral do capital segurado.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo­ro os honorários advocatícios em 20% (nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015), observando os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça.