AREsp 2527491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a validade de cláusula contratual excluindo doenças profissionais do conceito de acidente pessoal, razão pela qual não cabe equiparar os microtraumas decorrentes da atividade laboral a acidente pessoal para fins de cobertura securitária, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional, Acidente De Trabalho, Cláusula Contratual De Exclusão, Dever De Informação, Indenização Securitária
Direito Civil Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Acidente De Trabalho Cláusula Contratual De Exclusão Dever De Informação Indenização Securitária

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 equiparação de microtraumas/lesões por esforço repetitivo a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  2. 2 validade de cláusula contratual que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal
  3. 3 responsabilidade da estipulante pelo dever de informação aos segurados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a validade de cláusula contratual excluindo doenças profissionais do conceito de acidente pessoal, razão pela qual não cabe equiparar os microtraumas decorrentes da atividade laboral a acidente pessoal para fins de cobertura securitária, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.