EAREsp 2570362 - DECISAO

EAREsp 2570362 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema 1.112, atribuindo ao estipulante a responsabilidade pelo dever de informação, e com a jurisprudência do STJ que admite cláusulas contratuais que excluem doenças profissionais da cobertura por acidente e valida a cobertura IFPD na forma condicionada contratualmente; por isso, não se admite o recurso especial para rediscutir matéria fático-probatória, havendo incidência dos óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ) e ausência de violação apta a ensejar conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ROSELEI GROLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusula Restritiva De Cobertura, Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.112, Tema 1.068)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusula Restritiva De Cobertura +3 more

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Parties

ROSELEI GROLLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo dever de informação em seguro de vida em grupo (estipulante vs seguradora)
  2. 2 possibilidade de enquadramento de doença ocupacional como acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  3. 3 validade de cláusula que exclui doenças profissionais da cobertura por acidente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema 1.112, atribuindo ao estipulante a responsabilidade pelo dever de informação, e com a jurisprudência do STJ que admite cláusulas contratuais que excluem doenças profissionais da cobertura por acidente e valida a cobertura IFPD na forma condicionada contratualmente; por isso, não se admite o recurso especial para rediscutir matéria fático-probatória, havendo incidência dos óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ) e ausência de violação apta a ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.