AREsp 2570197 - DECISAO

AREsp 2570197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão relativa às matérias não alcançadas pela tese firmada nos Recursos Repetitivos, negou-lhe provimento, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a responsabilidade pelo dever de informação sobre cláusulas restritivas de apólices coletivas incumbe ao estipulante; o contrato previa cobertura apenas para IPA e IFPD total com exclusão expressa de doenças profissionais; e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ALBERTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusula Restritiva/limitativa, Indenização Por Invalidez, Doença Ocupacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.112; Tema 1.068), Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Previdenciário Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusula Restritiva/limitativa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ ALBERTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do estipulante pelo dever de informação prévia aos segurados sobre cláusulas restritivas
  2. 2 cobertura securitária de invalidez permanente por acidente (IPA) versus invalidez por doença ocupacional/IFPD
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão relativa às matérias não alcançadas pela tese firmada nos Recursos Repetitivos, negou-lhe provimento, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a responsabilidade pelo dever de informação sobre cláusulas restritivas de apólices coletivas incumbe ao estipulante; o contrato previa cobertura apenas para IPA e IFPD total com exclusão expressa de doenças profissionais; e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte autora de 18% para 19% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça previamente deferida.
  • Publique-se.