AREsp 2486028 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que, no seguro de vida em grupo, a obrigação de informar sobre cláusulas limitativas é da estipulante (Tema 1112), e que a doença ocupacional narrada não se equipara a acidente nem demonstra perda da existência independente exigida para IFPD (Tema 1068); além disso, revisar tais conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 STJ
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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do dever de informação sobre cláusulas limitativas em seguro de vida coletivo
  2. 2 possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente para fins de cobertura securitária
  3. 3 aplicação dos temas repetitivos 1112 e 1068 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que, no seguro de vida em grupo, a obrigação de informar sobre cláusulas limitativas é da estipulante (Tema 1112), e que a doença ocupacional narrada não se equipara a acidente nem demonstra perda da existência independente exigida para IFPD (Tema 1068); além disso, revisar tais conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.