REsp 2112741 - DECISAO

REsp 2112741 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão na fundamentação do Tribunal estadual e, em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmou que, nos contratos de seguro de vida em grupo, não é possível a equiparação entre doença profissional/ocupacional e acidente pessoal para fins de recebimento de indenização securitária, cabendo ao estipulante o dever de informação quanto às cláusulas da apólice; por tais fundamentos deu parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais e afastar a responsabilidade da seguradora.

Parties
Recorrente: MAPFRE VIDA S.A.; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial pela parte recorrida
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional, Acidente De Trabalho, Cláusula Abusiva, Dever De Informação, Invalidez Permanente, Tabela SUSEP, Omissão E Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Acidente De Trabalho Cláusula Abusiva +4 more

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de doença ocupacional
  3. 3 dever de informação do estipulante em contratos de seguro de vida coletivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão na fundamentação do Tribunal estadual e, em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmou que, nos contratos de seguro de vida em grupo, não é possível a equiparação entre doença profissional/ocupacional e acidente pessoal para fins de recebimento de indenização securitária, cabendo ao estipulante o dever de informação quanto às cláusulas da apólice; por tais fundamentos deu parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais e afastar a responsabilidade da seguradora.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial pela parte recorrida

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da recorrente, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 98, § 3º do NCPC.
  • Advertência de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.