AREsp 2516639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que admitiu parcialmente o recurso especial, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a condenação ao pagamento da indenização na conclusão fática de que a morte não decorreu exclusivamente da pandemia e na abusividade da cláusula de exclusão diante da ausência de prova de informação ao segurado; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: GENTE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusula De Exclusão De Risco, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusula De Exclusão De Risco Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

GENTE SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação em seguro de vida coletivo (estipulante ou seguradora)?
  2. 2 Se a cláusula de exclusão por pandemia afasta a cobertura quando a pandemia não foi causa exclusiva da morte
  3. 3 Se é possível revisar valoração probatória e interpretação contratual em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que admitiu parcialmente o recurso especial, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a condenação ao pagamento da indenização na conclusão fática de que a morte não decorreu exclusivamente da pandemia e na abusividade da cláusula de exclusão diante da ausência de prova de informação ao segurado; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • majorar honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • publicar e intimar as partes