AREsp 1713179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória e nas cláusulas contratuais, concluiu que a doença ocupacional não está coberta pela apólice; tal conclusão não pode ser revista no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas; ademais, a alegação de negativa de prestação jurisdicional não prospera por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF); por fim, no seguro de vida em grupo na estipulação própria, o dever de informação é do estipulante, não da seguradora (Tema 1.112).

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento (recurso desprovido).
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação Da Estipulante, Cobertura Por Doença Ocupacional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 equiparação de doença ocupacional a acidente para fins de cobertura
  3. 3 responsabilidade de informação em seguro de vida coletivo (estipulante vs seguradora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória e nas cláusulas contratuais, concluiu que a doença ocupacional não está coberta pela apólice; tal conclusão não pode ser revista no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas; ademais, a alegação de negativa de prestação jurisdicional não prospera por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF); por fim, no seguro de vida em grupo na estipulação própria, o dever de informação é do estipulante, não da seguradora (Tema 1.112).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento (recurso desprovido).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.