AREsp 2523096 - DECISAO

AREsp 2523096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência consolidada pelo Tema 1.112/STJ e verificando-se que a exclusão contratual era expressa quanto a doenças e doenças ocupacionais, o Tribunal considerou que o dever de informação é, em regra, do estipulante e que a matéria exige exame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual cuja reavaliação é vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: RITA DE CÁSSIA DE SOUZA SILVA; Seguradora: Bradesco Vida e Previdência S/A; Estipulante: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Limitativas, Dever De Informação Do Estipulante, Prescrição, Invalidez Por Doença Vs Acidente, Reexame De Prova E Súmulas 5 E 7
Direito Privado Relação De Consumo Seguro Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Limitativas Dever De Informação Do Estipulante +3 more

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Parties

RITA DE CÁSSIA DE SOUZA SILVA

Agravante/recorrente

Bradesco Vida e Previdência S/A

Seguradora

Banco Bradesco S/A

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se cabe ao estipulante ou à seguradora o dever de informação prévia acerca de cláusulas limitativas em seguro de vida em grupo
  2. 2 se a exclusão contratual de cobertura por doença ocupacional afasta o direito à indenização por invalidez permanente
  3. 3 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência consolidada pelo Tema 1.112/STJ e verificando-se que a exclusão contratual era expressa quanto a doenças e doenças ocupacionais, o Tribunal considerou que o dever de informação é, em regra, do estipulante e que a matéria exige exame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual cuja reavaliação é vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC