AREsp 2247874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015, da impossibilidade de desconstituir o entendimento estadual sem revolver questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e da insuficiência normativa do art.36, b, do Decreto-Lei n.73/1966 para amparar a tese recursal sobre a obrigatoriedade da Tabela da SUSEP; assim, manteve-se a decisão que reconheceu direito à integralidade da indenização por falta de previsão contratual clara e de demonstração de informação ao segurado.

Parties
Agravante: Mapfre Vida S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Tabela SUSEP, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Tabela SUSEP Prequestionamento +1 more

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Parties

Mapfre Vida S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre art. 489 do CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de aplicação da Tabela SUSEP
  3. 3 responsabilidade de informar em seguro coletivo (estipulante vs seguradora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015, da impossibilidade de desconstituir o entendimento estadual sem revolver questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e da insuficiência normativa do art.36, b, do Decreto-Lei n.73/1966 para amparar a tese recursal sobre a obrigatoriedade da Tabela da SUSEP; assim, manteve-se a decisão que reconheceu direito à integralidade da indenização por falta de previsão contratual clara e de demonstração de informação ao segurado.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • majora os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art.85, §11, CPC/2015)
  • partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015