AREsp 2105823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância estadual decidiu, com fundamento nas provas e na interpretação da apólice, que a incapacidade decorreu de doença ocupacional não coberta pela apólice e que o dever de informação no seguro de vida em grupo, na modalidade de estipulação própria, cabe ao estipulante; além disso, a revisão dessas conclusões implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: IVANETE COLATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas E Restritivas, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Doença Ocupacional Dever De Informação +3 more

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Parties

IVANETE COLATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e do CPC apontada pela recorrente
  2. 2 se a invalidez decorreu de acidente pessoal coberto pela apólice ou de doença ocupacional excluída
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância estadual decidiu, com fundamento nas provas e na interpretação da apólice, que a incapacidade decorreu de doença ocupacional não coberta pela apólice e que o dever de informação no seguro de vida em grupo, na modalidade de estipulação própria, cabe ao estipulante; além disso, a revisão dessas conclusões implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.