REsp 2120681 - DECISAO

REsp 2120681 - DECISAO

Havendo firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em contratos de seguro de vida em grupo, não se pode equiparar doença profissional ou doença degenerativa agravada pelo trabalho a acidente de trabalho para fins de cobertura por invalidez, impõe-se o provimento do recurso especial da seguradora e o restabelecimento da sentença que afasta a cobertura securitária por acidente.

Parties
Recorrente: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Por Acidente, Doença Profissional, Equiparação Doença E Acidente, Interpretação De Cláusulas Limitativas
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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é possível equiparar doença profissional ou degenerativa agravada pelo trabalho a acidente de trabalho para fins de cobertura em seguro de vida coletivo
  2. 2 Obrigação de informação sobre cláusulas limitativas em seguro de vida coletivo e ônus de provar a ciência do segurado
  3. 3 Aplicação da tabela SUSEP e proporcionalidade da indenização

Ratio Decidendi

Havendo firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em contratos de seguro de vida em grupo, não se pode equiparar doença profissional ou doença degenerativa agravada pelo trabalho a acidente de trabalho para fins de cobertura por invalidez, impõe-se o provimento do recurso especial da seguradora e o restabelecimento da sentença que afasta a cobertura securitária por acidente.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Provimento do recurso especial de MAPFRE VIDA S.A. e restabelecimento integral da sentença.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.