AREsp 2595177 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbices ao reexame de fatos e provas
3. 3 aplicação da Súmula n. 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a jurisprudência do STJ afasta a equiparação de doença profissional a acidente pessoal em contratos de seguro de vida em grupo quando houver exclusão contratual; o reconhecimento da pretensão exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelo alcance do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além da incidência da Súmula 83/STJ; ademais, o dever de informação sobre cláusulas da apólice é da estipulante.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

• Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.
• Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.