AREsp 2560896 - DECISAO

AREsp 2560896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados (art. 21 do Decreto-Lei 66/1973 e art. 801 do CC/2002) não foram prequestionados, inviabilizando seu exame conforme a Súmula 211/STJ, e porque o art. 6º da LINDB, por sua natureza constitucional, não pode ser objeto de exame em recurso especial; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3 quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Previdência Privada, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, LINDB (art. 6º), Teoria Da Aparência, Contrato De Adesão, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Previdência Privada/seguros Seguro De Vida Em Grupo Previdência Privada Prequestionamento Admissibilidade Recursal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 21 do Decreto-Lei 66/1973 e 801 do CC/2002
  2. 2 Possibilidade de exame do art. 6º da LINDB em recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3 do Plenário do STJ quanto ao CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados (art. 21 do Decreto-Lei 66/1973 e art. 801 do CC/2002) não foram prequestionados, inviabilizando seu exame conforme a Súmula 211/STJ, e porque o art. 6º da LINDB, por sua natureza constitucional, não pode ser objeto de exame em recurso especial; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3 quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto