AREsp 2580374 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: CLAUDIO FERNANDES PALACIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Tema 1112/stj
Case Brief
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Parties
CLAUDIO FERNANDES PALACIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
- 2 obrigação do estipulante de informar cláusulas limitativas em seguro de vida em grupo
- 3 equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho para fins de indenização securitária
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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