AREsp 1889557 - DECISAO

AREsp 1889557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem verificou que a apólice/certificado individual excluía expressamente cobertura para doença ocupacional, não havendo omissão no dever de informação imputável à seguradora, e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, aplicou-se o entendimento vinculante do Tema 1.112/STJ quanto ao dever de informação da estipulante.

Parties
Recorrente: SERGIO TADEU BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Doença Ocupacional, Indenização Securitária, Súmulas 5 E 7/stj, Tema Repetitivo Nº 1.112/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Doença Ocupacional Indenização Securitária Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO TADEU BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, II, e 1.022, II, do Código de Processo Civil
  2. 2 alegada violação aos arts. 6º, III e IV, 7º, parágrafo único, 14, 25, §§ 1º e 2º, 34, 37, §§ 1º e 3º, 46, 47, 51, I e III, e 54, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 controvérsia sobre cobertura de doença ocupacional em seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem verificou que a apólice/certificado individual excluía expressamente cobertura para doença ocupacional, não havendo omissão no dever de informação imputável à seguradora, e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, aplicou-se o entendimento vinculante do Tema 1.112/STJ quanto ao dever de informação da estipulante.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.