AREsp 2543621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que considera válida a exclusão contratual de 'doenças profissionais' do conceito de acidente pessoal, impedindo a equiparação de microtraumas repetitivos a acidente para fins de cobertura securitária; ademais, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: NELSA TESSORI DEPUBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional, Acidente De Trabalho, Cláusula Excluída De Doenças Profissionais, Dever De Informação
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Parties

NELSA TESSORI DEPUBEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional e microtraumas repetitivos se equiparam a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal
  3. 3 Responsabilidade pelo dever de informação em seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que considera válida a exclusão contratual de 'doenças profissionais' do conceito de acidente pessoal, impedindo a equiparação de microtraumas repetitivos a acidente para fins de cobertura securitária; ademais, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015