AREsp 2632966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, reconhecendo a invalidez permanente total por acidente e a consequente obrigação de pagamento integral da cobertura contratada; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se a Súmula 632/STJ para fixar o termo inicial da correção monetária; não se verificou omissão capaz de amparar o recurso especial nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; e majoraram-se honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Sobre O Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Facts E Provas
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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Sobre O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 caracterização de invalidez permanente total por acidente
  3. 3 aplicabilidade da Tabela SUSEP para cálculo de invalidez parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, reconhecendo a invalidez permanente total por acidente e a consequente obrigação de pagamento integral da cobertura contratada; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se a Súmula 632/STJ para fixar o termo inicial da correção monetária; não se verificou omissão capaz de amparar o recurso especial nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; e majoraram-se honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majóro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.