REsp 1860861 - DECISAO

REsp 1860861 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática à luz do entendimento consolidado nesta Corte e no REsp 1.874.788/SC, segundo o qual, no seguro de vida coletivo, o dever de informação sobre cláusulas limitativas e restritivas compete à estipulante; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 5%.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; Recorrida: MIRIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Estipulante, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Repetitivo, Súmulas 5 E 7/stj
Seguros Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Estipulante Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

MIRIAN

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Se cabe à estipulante o dever de prestar informação prévia aos potenciais segurados acerca das cláusulas limitativas e restritivas da apólice coletiva
  2. 2 Ausência de equiparação entre doença profissional e acidente pessoal
  3. 3 Aplicação de precedente repetitivo (REsp 1.874.788/SC) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática à luz do entendimento consolidado nesta Corte e no REsp 1.874.788/SC, segundo o qual, no seguro de vida coletivo, o dever de informação sobre cláusulas limitativas e restritivas compete à estipulante; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 5%.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de MIRIAN, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.