EAREsp 2585525 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência consolidada desta Corte ao reconhecer a validade de cláusula contratual que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal em seguro de vida em grupo, impedindo a equiparação de microtraumas a acidente para fins de cobertura securitária, circunstância que afasta a existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar o prosseguimento dos embargos, nos termos das Súmulas 83 e 168/STJ.

Parties
Embargante: Lourdes Ferrari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional, Acidente De Trabalho, Cláusula De Exclusão Contratual, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Súmula 83/stj, Súmula 168/stj
Direito Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Acidente De Trabalho Cláusula De Exclusão Contratual Admissibilidade De Embargos De Divergência Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Lourdes Ferrari

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Se doença ocupacional/microtraumas se equiparam a acidente para fins de cobertura de seguro de vida em grupo
  3. 3 Validade de cláusula contratual que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência consolidada desta Corte ao reconhecer a validade de cláusula contratual que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal em seguro de vida em grupo, impedindo a equiparação de microtraumas a acidente para fins de cobertura securitária, circunstância que afasta a existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar o prosseguimento dos embargos, nos termos das Súmulas 83 e 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015