REsp 1859248 - DECISAO

REsp 1859248 - DECISAO

O agravo interno foi improvido nessa Corte, mas em juízo de reconsideração o recurso especial interposto pela seguradora foi provido diante da jurisprudência consolidada no Tema 1.112/STJ, que atribui ao estipulante o dever de informar sobre cláusulas limitativas em seguros de vida coletivos; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da apelação à luz desse entendimento.

Parties
Autora: Márcia da Silva Dutra; Demandada/recorrente: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo / Agravo Interno No Recurso Especial; Decisão De Provimento Em Juízo De Reconsideração, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Da Apelação
Outcome
Recurso especial provido em juízo de reconsideração; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame da apelação à luz da jurisprudência do STJ (Tema 1.112/STJ).
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas E Restritivas, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Estipulante
Civil Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Limitativas E Restritivas Invalidez Funcional Permanente Por Doença +1 more

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Parties

Márcia da Silva Dutra

Autora

Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Demandada/recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo / Agravo Interno No Recurso Especial; Decisão De Provimento Em Juízo De Reconsideração, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação sobre cláusulas limitativas em contrato de seguro de vida coletivo (seguradora ou estipulante)
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada no Tema 1.112/STJ ao caso
  3. 3 Se a cobertura IFPD alcança a invalidez debatida nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido nessa Corte, mas em juízo de reconsideração o recurso especial interposto pela seguradora foi provido diante da jurisprudência consolidada no Tema 1.112/STJ, que atribui ao estipulante o dever de informar sobre cláusulas limitativas em seguros de vida coletivos; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da apelação à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido em juízo de reconsideração; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame da apelação à luz da jurisprudência do STJ (Tema 1.112/STJ).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial em juízo de reconsideração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da apelação à luz do Tema 1.112/STJ.