AREsp 1649782 - DECISAO

AREsp 1649782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com base em precedentes da Segunda Seção do STJ: (i) o dever de informação em apólice coletiva, na estipulação própria, é do estipulante e não da seguradora; e (ii) a cobertura IFPD exige perda da existência independente conforme definição da Circular SUSEP nº 302/2005, não verificada no caso (laudo pericial concluiu incapacidade laboral, mas não perda da existência independente), de modo que os pedidos iniciais foram julgados improcedentes.

Parties
Agravante/recorrente: CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Processamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Estipulante, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Estipulante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de prestar informação em seguro de vida em grupo (seguradora ou estipulante)
  2. 2 Legalidade e definição da cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD)
  3. 3 Se o autor comprovou a perda da existência independente exigida pela IFPD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com base em precedentes da Segunda Seção do STJ: (i) o dever de informação em apólice coletiva, na estipulação própria, é do estipulante e não da seguradora; e (ii) a cobertura IFPD exige perda da existência independente conforme definição da Circular SUSEP nº 302/2005, não verificada no caso (laudo pericial concluiu incapacidade laboral, mas não perda da existência independente), de modo que os pedidos iniciais foram julgados improcedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
  • Condenar o recorrido ao pagamento das custas processuais.