EAREsp 2557321 - DECISAO

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Os embargos de divergência não são cognoscíveis por ausência de dissídio jurisprudencial, pois o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a validade de cláusulas que excluem doenças profissionais e veda a equiparação de microtraumas a acidente pessoal para fins de indenização securitária em seguro de vida coletivo; aplica-se, assim, o óbice previsto na Súmula 168/STJ e indeferem-se liminarmente os embargos (art. 266-C do RISTJ).

Parties
Embargante: IVANILDA HIROKI (IVANILDA); Embargada: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento (não Conhecimento)
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Profissional, Acidente De Trabalho, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Súmula 168/stj, Interpretação Restritiva De Cláusulas
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Doença Profissional Acidente De Trabalho Cláusulas Limitativas De Cobertura Súmula 168/stj Interpretação Restritiva De Cláusulas

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Parties

IVANILDA HIROKI (IVANILDA)

Embargante

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. (SUL AMÉRICA)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para fins de indenização securitária em contratos de seguro de vida em grupo quando há exclusão expressa de cobertura da invalidez parcial por doença laboral
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência pacificada do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cognoscíveis por ausência de dissídio jurisprudencial, pois o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a validade de cláusulas que excluem doenças profissionais e veda a equiparação de microtraumas a acidente pessoal para fins de indenização securitária em seguro de vida coletivo; aplica-se, assim, o óbice previsto na Súmula 168/STJ e indeferem-se liminarmente os embargos (art. 266-C do RISTJ).

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se