AREsp 1732548 - DECISAO

AREsp 1732548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a invalidez alegada decorre de doença laboral não enquadrada como acidente pessoal nem como invalidez funcional prevista na apólice, havendo exclusão contratual e entendimento consolidado do STJ, de modo que não cabia perícia nem reexame dos fatos em sede de recurso especial, ante a incidência das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: Nilvania Aparecida Ziliotto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Por Acidente, Invalidez Funcional Por Doença, Dever De Informação, Equiparação Entre Doença Profissional E Acidente De Trabalho, Interpretação Restritiva De Cláusulas Contratuais, Obstáculos Sumulares Ao Reexame
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Parties

Nilvania Aparecida Ziliotto

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cobertura securitária: doença profissional vs acidente pessoal
  3. 3 necessidade de prova pericial e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a invalidez alegada decorre de doença laboral não enquadrada como acidente pessoal nem como invalidez funcional prevista na apólice, havendo exclusão contratual e entendimento consolidado do STJ, de modo que não cabia perícia nem reexame dos fatos em sede de recurso especial, ante a incidência das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorados os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente (art. 85, § 11, do CPC/2015).