AREsp 2654017 - DECISAO

AREsp 2654017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque a controvérsia demandava reexame de cláusulas contratuais expressas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 5/STJ; em consequência, manteve-se a decisão que afastou a cobertura securitária por exclusão contratual, e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NEIVA RITA ANDREIS PALUDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional, Equiparação a Acidente De Trabalho, Interpretação Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Securitário Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Equiparação a Acidente De Trabalho Interpretação Contratual +2 more

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Parties

NEIVA RITA ANDREIS PALUDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional (microtrauma) deve ser equiparada a acidente de trabalho para fins de cobertura de seguro de vida em grupo
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Se a controvérsia exige reexame de cláusulas contratuais, o que impediria o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque a controvérsia demandava reexame de cláusulas contratuais expressas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 5/STJ; em consequência, manteve-se a decisão que afastou a cobertura securitária por exclusão contratual, e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo
  • Publicar-se e intimar-se