EAREsp 1727799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no seguro de vida em grupo, a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados cabe ao estipulante, e não à seguradora, que não conhece os aderentes na fase anterior à adesão; ademais, havendo cláusula expressa excluindo cobertura de invalidez parcial por doença laboral, não se admite sua ampliação para incluir risco excluído, por desequilibrar o cálculo atuarial e violar a interpretação restritiva do contrato de seguro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Estipulante (mandatário Dos Segurados), Dever De Informação Pré Contratual, Invalidez Parcial, Doença Ocupacional, Cláusula Excludente De Riscos, Interpretação Restritiva Do Contrato De Seguro
Seguro De Pessoas Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Estipulante (mandatário Dos Segurados) Dever De Informação Pré Contratual Invalidez Parcial Doença Ocupacional +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar os aderentes em seguro de vida coletivo (estipulante ou seguradora)?
  2. 2 Se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura de seguro de vida em grupo
  3. 3 Efeito de cláusula expressa que exclui cobertura por invalidez parcial decorrente de doença laboral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no seguro de vida em grupo, a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados cabe ao estipulante, e não à seguradora, que não conhece os aderentes na fase anterior à adesão; ademais, havendo cláusula expressa excluindo cobertura de invalidez parcial por doença laboral, não se admite sua ampliação para incluir risco excluído, por desequilibrar o cálculo atuarial e violar a interpretação restritiva do contrato de seguro.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.