EAREsp 2071744 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que considera válida a cláusula contratual que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal e não admite a equiparação dos microtraumas por esforços repetitivos a acidente para fins de cobertura quando a apólice expressamente exclui tal hipótese (incidência da súmula 168/STJ e precedentes). Além disso, foi aplicada majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Autor/embargante: PAULO ROJERIO BORGES DA SILVA; Ré: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Em Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional, Acidente De Trabalho, Microtraumas, Cláusula De Exclusão Contratual, Súmula 168/stj
Direito Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Acidente De Trabalho Microtraumas Cláusula De Exclusão Contratual Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ROJERIO BORGES DA SILVA

Autor/embargante

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Ré

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Em Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 equiparação dos microtraumas decorrentes de esforços repetitivos a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  2. 2 validade de cláusula contratual que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal
  3. 3 incidência da jurisprudência consolidada do STJ (súmulas 168 e 568)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que considera válida a cláusula contratual que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal e não admite a equiparação dos microtraumas por esforços repetitivos a acidente para fins de cobertura quando a apólice expressamente exclui tal hipótese (incidência da súmula 168/STJ e precedentes). Além disso, foi aplicada majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Majoração dos honorários advocatícios da parte embargada para 17% do valor atualizado da causa