AREsp 2006304 - DECISAO

AREsp 2006304 - DECISAO

Ainda que a manutenção precária da apólice tenha sido revogada com efeitos retroativos, não houve retorno ao statu quo ante, pois a seguradora reteve os prêmios e foi constituído o fundo mutual; diante disso, a seguradora (hoje ESTADO DE SÃO PAULO, parte sucessora da COSESP) deve cumprir a contraprestação contratual e pagar a indenização securitária, conforme precedente desta Corte (REsp 1.799.169/SP) e entendimento dominante invocado para provimento monocrático (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: MARIA IGNEZ GAIOTTO DEMARTINI (MARIA IGNEZ); Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO (parte sucessora da COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COSESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Monocrática Do Relator
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; reconhecido o direito de MARIA IGNEZ ao recebimento da indenização securitária.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Tutela Antecipada, Revogação Da Tutela E Efeito Ex Tunc, Fundo Mutual, Resilição Unilateral
Direito Civil Processo Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Tutela Antecipada Revogação Da Tutela E Efeito Ex Tunc Fundo Mutual +1 more

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Parties

MARIA IGNEZ GAIOTTO DEMARTINI (MARIA IGNEZ)

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO (parte sucessora da COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COSESP)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Dever de pagamento de indenização securitária em contrato de seguro de vida em grupo quando o sinistro ocorreu durante manutenção da apólice por decisão judicial provisória posteriormente revogada
  2. 2 Efeitos da revogação da tutela antecipada e possibilidade de retorno ao statu quo ante diante da constituição de fundo mutual e retenção de prêmios
  3. 3 Risco de enriquecimento sem causa da seguradora que reteve prêmios sem restituí-los

Ratio Decidendi

Ainda que a manutenção precária da apólice tenha sido revogada com efeitos retroativos, não houve retorno ao statu quo ante, pois a seguradora reteve os prêmios e foi constituído o fundo mutual; diante disso, a seguradora (hoje ESTADO DE SÃO PAULO, parte sucessora da COSESP) deve cumprir a contraprestação contratual e pagar a indenização securitária, conforme precedente desta Corte (REsp 1.799.169/SP) e entendimento dominante invocado para provimento monocrático (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; reconhecido o direito de MARIA IGNEZ ao recebimento da indenização securitária.

Orders

  • Condeno o ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das custas e despesas processuais.
  • Condeno o ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.