AREsp 2664632 - DECISAO

AREsp 2664632 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015; assim, obstam ao conhecimento do recurso as razões de admissibilidade não combatidas, incluindo a aplicação do Tema 1.112/STJ e das Súmulas 5 e 83/STJ.

Parties
Agravante: ROSEMARI DE FATIMA TEIXEIRA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Repetitivos STJ (tema 1.112), Admissibilidade Recursal, Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Limitativas Repetitivos STJ (tema 1.112) +3 more

Case Brief

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Parties

ROSEMARI DE FATIMA TEIXEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência do Tema 1.112/STJ e harmonia da decisão com jurisprudência dominante
  3. 3 obstáculos de admissibilidade representados pelas Súmulas 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015; assim, obstam ao conhecimento do recurso as razões de admissibilidade não combatidas, incluindo a aplicação do Tema 1.112/STJ e das Súmulas 5 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.