AREsp 2646012 - DECISAO

AREsp 2646012 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que veda a equiparação de doença profissional a acidente pessoal para fins de cobertura em seguro de vida em grupo; não ficou comprovada a invalidez funcional total por doença (IFPD) do agravante e a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Parties
Agravante/recorrente: VAGNER JOSE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Equiparação De Doença Profissional a Acidente De Trabalho, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação Restritiva De Cláusulas De Seguro
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Equiparação De Doença Profissional a Acidente De Trabalho Súmulas 5 E 7/stj Interpretação Restritiva De Cláusulas De Seguro

Case Brief

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Parties

VAGNER JOSE CAMPOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para fins de cobertura de seguro de vida em grupo
  2. 2 Comprovação de invalidez funcional total por doença para acionamento da cobertura IFPD
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso (vedação ao reexame de matéria fática)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que veda a equiparação de doença profissional a acidente pessoal para fins de cobertura em seguro de vida em grupo; não ficou comprovada a invalidez funcional total por doença (IFPD) do agravante e a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.