AREsp 2427371 - ACORDAO

AREsp 2427371 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base no laudo da junta militar e na apólice, reconheceu a invalidez permanente para o serviço militar e a cobertura securitária correspondente.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Improvido (sessão Virtual Da Terceira Turma 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente, Cobertura Securitária, Reexame De Prova E Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Cobertura Securitária Reexame De Prova E Cláusula Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Improvido (sessão Virtual Da Terceira Turma 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a invalidez permanente para a atividade militar enseja cobertura de indenização em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e aos arts. 757 e 760 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base no laudo da junta militar e na apólice, reconheceu a invalidez permanente para o serviço militar e a cobertura securitária correspondente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.