REsp 2153625 - DECISAO

REsp 2153625 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial da seguradora, entendendo que, diante de cláusula expressa da apólice coletiva excluindo doenças profissionais e do dever de informação que incumbe ao estipulante no seguro em grupo, não cabe equiparar doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura da invalidez parcial, devendo ser restabelecida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial; fixou ainda honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido inicial e restabelecer a sentença de origem.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Parcial Por Doença Ocupacional, Cláusulas Restritivas, Dever De Informação, Responsabilidade Do Estipulante, Recurso Especial
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Parties

UNIMED SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização securitária por invalidez decorrente de doença ocupacional diante de cláusula que exclui doenças profissionais
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  3. 3 dever de informação do estipulante em contratos de seguro coletivo

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial da seguradora, entendendo que, diante de cláusula expressa da apólice coletiva excluindo doenças profissionais e do dever de informação que incumbe ao estipulante no seguro em grupo, não cabe equiparar doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura da invalidez parcial, devendo ser restabelecida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial; fixou ainda honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido inicial e restabelecer a sentença de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido inicial
  • Restabelecer a sentença de improcedência