REsp 1848061 - ACORDAO

REsp 1848061 - ACORDAO

O Tribunal confirmou que, em contrato de seguro de vida coletivo contratado pela estipulante, o dever de informação quanto às cláusulas limitativas é do estipulante (Tema 1.112/STJ); assim, não houve omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido e não há motivo para reformá-lo, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IVETE SALETE ALBIERO; Agravada: Bradesco Vida e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Estipulante, Cláusulas Restritivas, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 1.112/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Estipulante Cláusulas Restritivas +2 more

Case Brief

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Parties

IVETE SALETE ALBIERO

Agravante

Bradesco Vida e Previdência S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo dever de informação em seguro de vida coletivo
  2. 2 validez de cláusula que exclui doença ocupacional da cobertura
  3. 3 fundamentação do acórdão e omissão/deficiência alegada

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, em contrato de seguro de vida coletivo contratado pela estipulante, o dever de informação quanto às cláusulas limitativas é do estipulante (Tema 1.112/STJ); assim, não houve omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido e não há motivo para reformá-lo, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.