REsp 1909468 - DECISAO

REsp 1909468 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: no seguro de vida coletivo o dever de informação cabe à estipulante, e é válida a cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal, não sendo possível equiparar doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura de IPA; aplicou-se a Súmula 83/STJ como óbice ao recurso, e majoraram-se os honorários de sucumbência para 13%.

Parties
Recorrente: VALDEMAR JOSÉ BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Limitativas Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) +3 more

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Parties

VALDEMAR JOSÉ BIANCHI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do dever de informação no seguro de vida em grupo
  2. 2 possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de IPA
  3. 3 validade de cláusulas que excluem doenças profissionais do conceito de acidente pessoal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: no seguro de vida coletivo o dever de informação cabe à estipulante, e é válida a cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal, não sendo possível equiparar doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura de IPA; aplicou-se a Súmula 83/STJ como óbice ao recurso, e majoraram-se os honorários de sucumbência para 13%.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina