AREsp 2550414 - DECISAO

AREsp 2550414 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do Tema 1112 do STJ, o dever de informação em contrato de seguro coletivo é da estipulante; o Tribunal de origem não constatou falha no dever de informação; a perícia apontou invalidez parcial permanente e a tabela contratual aplicável gerou indenização inferior ao valor pago administrativamente, de modo que não há complemento devido; aplica-se a Súmula 5 e 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MAYKOL LEANDRO STEFFEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Indenização Proporcional Ao Grau De Invalidez, Tema 1112/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Limitativas Indenização Proporcional Ao Grau De Invalidez Tema 1112/stj

Case Brief

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Parties

MAYKOL LEANDRO STEFFEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência pelo dever de informação em seguro coletivo (estipulante vs. seguradora)
  2. 2 Validade e aplicabilidade de cláusulas limitativas em apólice coletiva
  3. 3 Cálculo da indenização por invalidez permanente parcial conforme tabela contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do Tema 1112 do STJ, o dever de informação em contrato de seguro coletivo é da estipulante; o Tribunal de origem não constatou falha no dever de informação; a perícia apontou invalidez parcial permanente e a tabela contratual aplicável gerou indenização inferior ao valor pago administrativamente, de modo que não há complemento devido; aplica-se a Súmula 5 e 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.