AREsp 2552610 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, aplicou entendimento dominante do STJ de que o dever de informação em seguro de vida coletivo é da estipulante e considerou válida a cláusula de exclusão de doenças profissionais, além de ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial ante as Súmulas 5 e 7 e a aplicação da Súmula 83 do STJ; igualmente não ficou demonstrado o cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: seguradora; Estipulante: estipulante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas/excludentes, Invalidez Por Acidente Vs Doença, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Recursos Repetitivos (tema 1068, 1112)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Limitativas/excludentes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

seguradora

Recorrida

estipulante

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do dever de informação em contratos de seguro de vida coletivo
  2. 2 validade de cláusula de exclusão de cobertura para doenças profissionais
  3. 3 possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, aplicou entendimento dominante do STJ de que o dever de informação em seguro de vida coletivo é da estipulante e considerou válida a cláusula de exclusão de doenças profissionais, além de ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial ante as Súmulas 5 e 7 e a aplicação da Súmula 83 do STJ; igualmente não ficou demonstrado o cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a Gratuidade da Justiça.