AREsp 2484889 - DECISAO

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O Tribunal estadual demonstrou que a apólice contratada previa cobertura apenas para morte por acidente e que o contratante havia sido informado das condições contratuais, conforme áudios de ligações de 2011 e de julho/2019, de modo que não há deficiência na prestação de informações nem violação ao CDC ou à Resolução CNSP n.º 203/2005; além disso, a obrigação de informar em seguro de vida coletivo cabe ao estipulante (MAXIVIDA). A alteração da conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse contexto, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios de 15%...

Parties
Agravantes/recorrentes: GEUDA NOBREGA JUSTINO E OUTROS; Estipulante/recorrida: MAXIVIDA (Clube Maxivida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão Monocrática Confirmando Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Ônus Da Prova, Cobertura Por Morte Por Acidente Vs Causa Natural, Renovação Automática De Apólice, Inadmissibilidade De Reexame Do Contexto Fático (súmulas 5 E 7 Stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Ônus Da Prova Cobertura Por Morte Por Acidente Vs Causa Natural +3 more

Case Brief

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Parties

GEUDA NOBREGA JUSTINO E OUTROS

Agravantes/recorrentes

MAXIVIDA (Clube Maxivida)

Estipulante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão Monocrática Confirmando Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação do art. 489, §2º do CPC/15
  2. 2 dever de informação em contrato de seguro de vida coletivo
  3. 3 ônus da prova quanto à prestação de informações

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual demonstrou que a apólice contratada previa cobertura apenas para morte por acidente e que o contratante havia sido informado das condições contratuais, conforme áudios de ligações de 2011 e de julho/2019, de modo que não há deficiência na prestação de informações nem violação ao CDC ou à Resolução CNSP n.º 203/2005; além disso, a obrigação de informar em seguro de vida coletivo cabe ao estipulante (MAXIVIDA). A alteração da conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse contexto, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios de 15%...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial