AREsp 2605010 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: a apólice cobria apenas Invalidez Permanente por Acidente (IPA) e excluía doenças profissionais, o dever de informação em contrato coletivo cabe à estipulante (Tema 1.112/STJ), a parte recorrente não indicou o dispositivo legal violado para a alegação de CDC (Súmula 284/STF) nem impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e seria necessário reexaminar prova e cláusulas contratuais para modificar o decisum, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; diante disso, não há terço cognitivo ou fundamento válido para reformar a decisão recorrida.

Parties
Autora: autora; Seguradora: demandada; Empregadora: Sadia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação (ônus Da Estipulante), Invalidez Por Acidente (ipa), Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Exclusão De Doenças Profissionais, Microtraumas/doença Ocupacional Vs. Acidente, Recurso Especial Inadmitido (súmulas 7 E 83 Do Stj), Súmulas E Temas Repetitivos (tema 1.112, Tema 1.068)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Contratual Direito De Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação (ônus Da Estipulante) +6 more

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Parties

autora

Autora

demandada

Seguradora

Sadia S.A.

Empregadora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 ônus do dever de informação em seguro de vida coletivo (estipulante vs. seguradora)
  3. 3 equiparação de doença ocupacional/microtraumas a acidente para fins de cobertura IPA

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: a apólice cobria apenas Invalidez Permanente por Acidente (IPA) e excluía doenças profissionais, o dever de informação em contrato coletivo cabe à estipulante (Tema 1.112/STJ), a parte recorrente não indicou o dispositivo legal violado para a alegação de CDC (Súmula 284/STF) nem impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e seria necessário reexaminar prova e cláusulas contratuais para modificar o decisum, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; diante disso, não há terço cognitivo ou fundamento válido para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça
  • Publique-se e intimem-se