REsp 2143206 - DECISAO

REsp 2143206 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência do STJ que admite a validade de cláusula contratual que exclui doenças profissionais da cobertura quando há previsão contratual específica e observância do dever de informação pelo estipulante, impedindo interpretação extensiva para abranger riscos não contratados; assim, julgou-se improcedente o pedido de indenização securitária e determinou-se a condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA.; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; julgado improcedente o pedido de indenização securitária.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Parcial Permanente, Doença Ocupacional Vs. Acidente De Trabalho, Cláusulas Restritivas De Cobertura, Dever De Informação Do Estipulante, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Parcial Permanente Doença Ocupacional Vs. Acidente De Trabalho Cláusulas Restritivas De Cobertura Dever De Informação Do Estipulante +1 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA.

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho para fins de cobertura de seguro de vida em grupo
  2. 2 validade de cláusula contratual que exclui doenças profissionais da cobertura por invalidez por acidente
  3. 3 dever de informação do estipulante e responsabilidade pela comunicação de cláusulas limitativas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência do STJ que admite a validade de cláusula contratual que exclui doenças profissionais da cobertura quando há previsão contratual específica e observância do dever de informação pelo estipulante, impedindo interpretação extensiva para abranger riscos não contratados; assim, julgou-se improcedente o pedido de indenização securitária e determinou-se a condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; julgado improcedente o pedido de indenização securitária.

Orders

  • Pedido de indenização securitária julgado improcedente
  • Parte recorrida condenada ao pagamento das custas processuais