REsp 2146819 - DECISAO

REsp 2146819 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto de seguro de vida em grupo, não restou comprovada a invalidez funcional nos termos exigidos para a cobertura contratual por doença, sendo válida a exclusão contratual de doenças profissionais do conceito de acidente pessoal e incumbindo ao estipulante o dever de informação; assim, afasta-se o direito à indenização securitária e julga-se improcedente a ação.

Parties
Recorrente: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar o direito ao recebimento da indenização securitária e julgar improcedente a ação.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença, Doença Ocupacional, Equiparação a Acidente De Trabalho, Dever De Informação Da Estipulante, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Honorários E Custas Processuais
Direito Securitário Direito Contratual Direito Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença Doença Ocupacional Equiparação a Acidente De Trabalho Dever De Informação Da Estipulante +2 more

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência do direito à indenização securitária por Invalidez Funcional Total e Permanente por Doença
  2. 2 possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária
  3. 3 incidência do dever de informação e responsabilidades da estipulante em seguro de grupo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto de seguro de vida em grupo, não restou comprovada a invalidez funcional nos termos exigidos para a cobertura contratual por doença, sendo válida a exclusão contratual de doenças profissionais do conceito de acidente pessoal e incumbindo ao estipulante o dever de informação; assim, afasta-se o direito à indenização securitária e julga-se improcedente a ação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar o direito ao recebimento da indenização securitária e julgar improcedente a ação.

Orders

  • A parte autora, ora recorrida, é condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça anteriormente deferida.
  • Publique-se.